LEGISLAÇÃO

Carreira Docente
DL n.º 65/2019 de 20 de maio

Regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017.

DL n.º 36/2019 de 15 de março

Regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação.

DL n.º 41/2012 de 21 de fevereiro

Estatuto da Carreira Docente (ECD).

Formação Contínua
DL n.º 22/2014, de 11 fevereiro

Regula o regime jurídico da formação contínua de professores.