Regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017.

Regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação.

Estatuto da Carreira Docente (ECD).

Regula o regime jurídico da formação contínua de professores.