Enquadramento jurídico da avaliação do desempenho do pessoal docente:
Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 de fevereiro
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Decreto Regulamentar n.º 26/2012 de 21 de fevereiro
Novo regime de avaliação do desempenho docente.
Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro
Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.
Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro
Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente, previstos no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.
Enviada às escolas em 3 de dezembro de 2012.
Retirado do site da DGAE - 10 de dezembro de 2012.
2º conjunto de questões sobre ADD
Retirado do site da DGAE - 10 de dezembro de 2012.